Classe 400.10.031 - Recenseamento eleitoral

Código

400.10.031

Título

Recenseamento eleitoral

Descrição

Inscrição do cidadão para o exercício do direito de voto, com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação da identificação civil e militar relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

Inicia com a recolha de informação e termina com o registo.

Inclui a atualização de dados individuais e manutenção da informação, bem como a correção de erros e omissões.

Notas de Aplicação

Aplica-se ao recenseamento eleitoral no ficheiro central, à sua organização, manutenção e atualização.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

400.10 - Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos

Termos:

Eliminação de inscrições de eleitores (Recenseamento eleitoral)Correção de inscrições de eleitores (Recenseamento eleitoral)Eliminação de duplas inscrições de eleitores (Recenseamento eleitoral)Recenseamento eleitoral
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Elevada

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
3 anos.

Forma de contagem:
Data do óbito ou da perda de capacidade eleitoral (Lei n.º 13/99, Recenseamento Eleitoral, Artigo 5.º, Permanência e actualidade "1 - A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes (...)".)

Justificação:
Critérios Legal: Lei 13/99, Recenseamento Eleitoral, artº 81, Prescrição "O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível".

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critérios Legal: Lei 13/99, Recenseamento Eleitoral, artº 81, Prescrição "O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível".

Entidades

Processos Relacionados com Recenseamento eleitoral (400.10.031)

Processo
Código
Tipo de relação
Seleção de cidadãos para a administração da justiça
250.10.300
Sucessão (sucessor)
Registo civil
400.10.001
Síntese (sintetizado)
Apuramento geral de resultados
950.10.602
Síntese (sintetizado)