Classe 450.10.063 - Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação
Título
Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação
Descrição
Permissão para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, desenvolvido de modo regular ou irregular. Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão final. Inclui análise preliminar, caracterização do tipo de transporte e da carga transportada, consulta de entidadades quando devido, apresentação de seguro de responsabilidade civil, cálculo do valor da taxa devida e comprovativo do seu pagamento e entrega de distico, quando devido.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Transporte de passageiros - Transporte de mercadorias - Transportes terrestres - Transportes por oledutos ou gasodutos - Transportes por água - Transportes aéreos - Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes (inclui manuseamento) - Actividades postais e de courier - Atividades de aluguer de veículos - Distribuição de medicamentos e produtos de saúde. - Transporte de matérias perigosas - Circulação de veículos de grandes dimensões ou veículos especiais (PN Ex 450.10.003) - Deslocação de animais (PN Ex 450.10.008) - Transportes turísticos (PN Ex 450.10.016) - Atividades de táxi (PN Ex 450.10.022 e PN Ex 450.10.026) - Transporte de doentes não urgente (PN Ex 450.10.059)
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade ou cancelamento da licença (sendo que no caso da licenças permanentes, deve considerar-se a data da cessação do exercicio da atividade)
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Licenciamento ou autorização de atividades de transporte, circulação e deslocação (450.10.063)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Registo Nacional de Pessoas Colectivas |
400.10.009 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |