Classe 450.10.650 - Autorização de regimes especiais aduaneiros para as mercadorias
Título
Autorização de regimes especiais aduaneiros para as mercadorias
Descrição
Processamento da atribuição de um regime especial aduaneiro, previsto na legislação comunitária, às mercadorias. Inicia com o pedido de atribuição de regime aduaneiro, previamente à entrega da declaração aduaneira, e termina com a comunicação da decisão. Inclui análise do pedido, verificação do cumprimento de requisitos, o exercício do direito de audição prévia, quando aplicável, bem como a prestação de garantia, quando aplicável.
Notas de Aplicação
Aplica-se à atribuição dos seguintes regimes especiais: - Entreposto aduaneiro; - Aperfeiçoamento ativo; - Transformação sob controlo aduaneiro; - Importação temporária; - Aperfeiçoamento passivo; - Introdução em livre prática com destino especial (em livre prática paga os direitos aduaneiros qd apresenta a declaração aduaneira).
Notas de Exclusão
A apresentação de meios de transporte (processo de contramarca), a apresentação das mercadorias à Alfândega e a atribuição de destino aduaneiro devem ser consideradas em 500.10.301 - Realização de fiscalização. A autorização de entreposto aduaneiro, enquanto estatuto atribuído a um local para armazenamento de mercadorias, deve ser considerada em 450.10.228 - Autorização de locais para depósito de mercadorias.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade ou cancelamento da autorização
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, n.º 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, n.º 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização de regimes especiais aduaneiros para as mercadorias (450.10.650)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras |
350.10.400 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |