Classe 350.40.203 - Recuperação de créditos resultantes da concessão de incentivos financeiros

Código

350.40.203

Título

Recuperação de créditos resultantes da concessão de incentivos financeiros

Descrição

Regularização voluntária de créditos relativos a apoios financeiros recebidos ao abrigo da execução de programas de incentivo, já considerados incobráveis.

Inicia com a proposta para recuperação do crédito e termina com a regularização do crédito através do pagamento ou a confirmação da sua irrecuperabilidade pela via voluntária.

Inclui instrução do processo para decisão de recuperação de crédito com apresentação do comprovativo da dívida, decisão para recuperação, articulação com o devedor para definição do plano de pagamento de reposição voluntária e eventual reestruturação de plano de reembolso, controlo do pagamento.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras às seguintes situações:

• -Restituição de apoios financeiros concedidos, no âmbito do emprego e da formação, por incumprimento das entidades beneficiárias;

• -Restituição de apoios financeiros concedidos a empresas beneficiárias do programa SIII.

Notas de Exclusão

Os pagamentos devem ser classificados em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.

A recuperação coerciva de créditos deve ser considerada em 600 - Administração da Justiça.