Classe 400.10.049 - Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública
Título
Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública
Descrição
Inscrição ou atualização dos dados em serviços sociais da Administração Pública. Inicia com o envio do pedido e termina com a emissão do cartão ou com a atualização dos dados. Inclui a apresentação de documentos comprovativos e validação dos dados de registo. A participação do Ministério da Justiça ocorre na fase do envio do pedido ou atualização dos dados do trabalhador para a entidade competente.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
50 anos.
Forma de contagem:
Data da inscrição
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Garantia de direitos e deveres adquiridos com a inscrição. - Utilidade administrativa: Definição de um prazo de vida ativa do trabalhador de 50 anos para processamento de PN decorrentes dos direitos e deveres adquiridos com o provimento. Este prazo atende ao facto da cessação da relação da júridica poder ocorrer em momento inicial da vida ativa do trabalhador.
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Garantia de direitos e deveres adquiridos com a inscrição. - Utilidade administrativa: Definição de um prazo de vida ativa do trabalhador de 50 anos para processamento de PN decorrentes dos direitos e deveres adquiridos com o provimento. Este prazo atende ao facto da cessação da relação da júridica poder ocorrer em momento inicial da vida ativa do trabalhador.
Entidades
Participantes no processo
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