Classe 550.20.500.02 - Registo da ação

Tipo:

Uniformização do processo?

Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Prazo:

10 anos.

Forma de contagem:

Data de encerramento do processo

Justificação:

Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, art 27. - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede de ação disciplinar (PN 500.20.002 - Realização de inquérito; PN 500.20.003 - Realização de sindicância, PN 500.20.300 - Procedimento disciplinar) e inspetiva (500.10.300 - Realização de inspeção).