Classe 600.10.506.01 - Proteção de testemunhas
Título
Proteção de testemunhas
Descrição
Ação de proteção de testemunhas. Inicia com o requerimento de reserva do conhecimento da identidade da testemunha e termina com a revogação da medida. Inclui a documentação relacionada com aspetos operacionais e logísticos das medidas e/ou programas especiais de segurança bem como com o apoio e acompanhamento dos serviços de reinserção social a testemunhas especialmente vulneráveis.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
0 anos.
Forma de contagem:
Finda a vigência da medida pontual de segurança.
Justificação:
Critério legal: - DL 190/2003 - em que se estipula que finda a vigência da medida pontual de segurança, a autoridade judiciária determina a destruição imediata dos documentos e do envelope fechado, sendo apenas conservado o auto de destruição e o despacho fundamentado da autoridade judiciária que ordenou aquele acto.
Destino Final
Justificação:
Critério legal: - DL 190/2003 - em que se estipula que finda a vigência da medida pontual de segurança, a autoridade judiciária determina a destruição imediata dos documentos e do envelope fechado, sendo apenas conservado o auto de destruição e o despacho fundamentado da autoridade judiciária que ordenou aquele acto.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Proteção de testemunhas (600.10.506.01)