Classe 300.30.009 - Registo de perdidos e achados
Título
Registo de perdidos e achados
Descrição
Registo de dados relativos à caraterização e inventariação de objetos encontrados na via pública, em qualquer veículo de transporte de passageiros, em local público ou aberto ao público e entregues às forças de segurança ou a entidade competente, para a sua guarda, restituição e destino.
Inicia com a comunicação ou entrega do achado e termina com a entrega ao proprietário (na ausência de reclamação por parte deste, na devolução a quem o achou ou apresentação a leilão de artigos não reclamados), no caso de bens perecíveis, na doação a instituições de solidariedade social ou destruição no caso de bens deteriorados.
Inclui a inativação automática das referências aos artigos, imediatamente após a entrega dos documentos ou objetos.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Artigos perecíveis;
-Documentos;
-Objetos.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilicito de mera ordenação social - artº 27; Lei 50/2006 - Lei Quadro das contra-ordenações ambientais, artº 40). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias(no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilicito de mera ordenação social - artº 27; Lei 50/2006 - Lei Quadro das contra-ordenações ambientais, artº 40). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias(no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de perdidos e achados (300.30.009)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |