Classe 250.30 - Gestão e acompanhamento de relações coletivas de trabalho

Código

250.30

Título

Gestão e acompanhamento de relações coletivas de trabalho

Descrição

Compreende os processos de negociação e celebração de convenções coletivas de trabalho em organismos de sector público, bem como o eventual acompanhamento de idênticas convenções estabelecidos no setor privado.

Inclui o depósito de convenções coletivas nos organismos competentes, bem como os avisos de cessação de vigência.

Compreende, igualmente, a gestão das relações dos organismos públicos com comissões de trabalhadores, comissões paritárias ligadas à negociação coletiva, associações profissionais, sindicatos e outras entidades representativas dos trabalhadores, quando estabelecidas fora do quadro da concertação social.

Inclui negociações no âmbito do despedimento coletivo.

Notas de Aplicação

Exemplos de convenções coletivas de trabalho:

• -Acordo Coletivo de Carreira;

• -Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública;

• -Acordo Coletivo de Trabalho;

• -Acordo de Adesão;

• -Acordo de Empresa;

• -Contrato Coletivo de Trabalho; Outros exemplos de aplicação: -Resolução de conflitos de trabalho através da negociação direta entre as partes;

• -Comunicação de avisos de greve.

Notas de Exclusão

Os processos de negociação no quadro da concertação social devem ser considerados em “Planeamentoe  gestão  estratégica/Definição e avaliação de políticas”  (150.10); Quando a resolução de conflitos de trabalho envolva a intervenção de terceiros, pode assumir variações.

Assim:

• -pela via da mediação, conciliação ou arbitragem deve ser considerada em “Administração da justiça/Resolução alternativa de  litígios”(600.20);

• -pela via do recurso dos Tribunais, considerar em “Administração  da  justiça Produção de prova  e  decisão  judicial”(600.30).